AREsp 1911192 - DECISAO

AREsp 1911192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º); e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III). Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAMO METAL DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAMO METAL DESIGN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º); e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III). Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.