AREsp 1830414 - DECISAO

AREsp 1830414 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: ADRIANO DE ARAÚJO SIRUGI e OUTROS; Agravante: GERSON JOSUÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE ARAÚJO SIRUGI e OUTROS

Autor

GERSON JOSUÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 1% os honorários fixados tanto para a demanda principal quanto para a reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 (e-STJ fl. 416).