AREsp 1845279 - DECISAO

AREsp 1845279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, o ato impugnado qualifica-se como despacho de mero expediente não recorrível por agravo de instrumento, a matéria se encontrava preclusa e as conclusões assentaram-se em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além de haver carência de ataque aos fundamentos relevantes (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Despacho De Mero Expediente, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Preclusão Despacho De Mero Expediente Embargos À Execução +2 more

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Parties

BRASIL CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, o ato impugnado qualifica-se como despacho de mero expediente não recorrível por agravo de instrumento, a matéria se encontrava preclusa e as conclusões assentaram-se em análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além de haver carência de ataque aos fundamentos relevantes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.