AREsp 1913774 - DECISAO

AREsp 1913774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com recursos repetitivos (Tema 988), nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, a decisão recorrida justificou a atribuição ao réu da demonstração por força do CDC e distinguiu pagamento dos honorários periciais da redistribuição do ônus da prova, fundamento que não foi impugnado especificadamente, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ PAULO MINA (JOSE); Ré/agravante: SUL AMÉRICA COMNPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc)
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Periciais Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc)

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Parties

JOSÉ PAULO MINA (JOSE)

Autor/recorrido

SUL AMÉRICA COMNPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em razão do rol do art. 1.015 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e sua distinção da redistribuição do ônus da prova
  3. 3 inversão do ônus da prova no âmbito do CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com recursos repetitivos (Tema 988), nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, a decisão recorrida justificou a atribuição ao réu da demonstração por força do CDC e distinguiu pagamento dos honorários periciais da redistribuição do ônus da prova, fundamento que não foi impugnado especificadamente, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.