AREsp 1849632 - DECISAO

AREsp 1849632 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO foi inadmissível por intempestividade (protocolizado em 10/02/2021 após o termo final em 26/11/2020). Quanto à FUNDAÇÃO CORSAN, conheceu-se do agravo e do recurso especial, sendo este último conhecido e não provido, por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/15 e por o acórdão recorrido ter decidido fundamentada e expressamente sobre a matéria (aplicação da Súmula 568/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários anteriormente fixados de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte.

Parties
Primeira Agravante: CLORI FERRAZ DA CONCEICAO; Segunda Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO; Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

CLORI FERRAZ DA CONCEICAO

Primeira Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 pela FUNDAÇÃO CORSAN
  3. 3 prescrição decenal dos contratos revisados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO foi inadmissível por intempestividade (protocolizado em 10/02/2021 após o termo final em 26/11/2020). Quanto à FUNDAÇÃO CORSAN, conheceu-se do agravo e do recurso especial, sendo este último conhecido e não provido, por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/15 e por o acórdão recorrido ter decidido fundamentada e expressamente sobre a matéria (aplicação da Súmula 568/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários anteriormente fixados de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO; Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CLORI FERRAZ DA CONCEICAO.
  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.