AREsp 1913210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Consequência do incumprimento do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.