AREsp 1869765 - DECISAO

AREsp 1869765 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram como o acórdão recorrido violou os arts. 475 e 476 do Código Civil e estavam dissociadas da fundamentação do aresto impugnado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: RAFAEL ESTEVES MEDEIROS DE BARROS; Réu: MARIVALDO BISPO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Súmula 284/stf

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Parties

RAFAEL ESTEVES MEDEIROS DE BARROS

Autor

MARIVALDO BISPO DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 475 e 476 do Código Civil
  3. 3 nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinação de produção de provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram como o acórdão recorrido violou os arts. 475 e 476 do Código Civil e estavam dissociadas da fundamentação do aresto impugnado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.