AREsp 1796079 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de incidência da Súmula 284/STF, restando configurado o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Consentimento Informado
Case Brief
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Parties
Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como causa de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de incidência da Súmula 284/STF, restando configurado o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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