AREsp 1896730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já examinou a alegação de propaganda enganosa e concluiu pela ausência de prova do dano e da publicidade enganosa, de modo que não há omissão passível de suprimento por recurso especial.

Parties
Agravante: CIRLEI APARECIDA KISTER; Agravado: CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INSPIRAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Serviços Educacionais Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Propaganda Enganosa Danos Morais +3 more

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Parties

CIRLEI APARECIDA KISTER

Agravante

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INSPIRAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos fundamentos (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 propaganda enganosa e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC; arts. 6º, II, 31 e 37 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já examinou a alegação de propaganda enganosa e concluiu pela ausência de prova do dano e da publicidade enganosa, de modo que não há omissão passível de suprimento por recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).