AREsp 1610935 - DECISAO

AREsp 1610935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda a interposição de agravo em recurso especial, sendo o meio processual correto o agravo interno; trata-se de erro grosseiro do recorrente. Além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Altair da Rosa Santiago; Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória Do Recurso Especial Baseada Em Recurso Repetitivo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual
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Parties

Altair da Rosa Santiago

Autor

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória Do Recurso Especial Baseada Em Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão de recurso especial fundada em recurso repetitivo
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda a interposição de agravo em recurso especial, sendo o meio processual correto o agravo interno; trata-se de erro grosseiro do recorrente. Além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.