REsp 1982634 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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