AREsp 1868238 - DECISAO

AREsp 1868238 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de súmula na avaliação de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.