AREsp 1920814 - DECISAO

AREsp 1920814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Servidor Público

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.