AREsp 1884843 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a inadmissão foi também fundada na existência de jurisprudência específica (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial ante existência de jurisprudência específica e aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a inadmissão foi também fundada na existência de jurisprudência específica (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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