AREsp 1870429 - DECISAO

AREsp 1870429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por ausência de verba honorária anterior e pela aplicação restrita do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS DOS SANTOS MINERVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

JONAS DOS SANTOS MINERVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por ausência de verba honorária anterior e pela aplicação restrita do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.