REsp 1958441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fixação do quantitativo dos honorários exige exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o pedido de extinção sem resolução do mérito não foi adequadamente fundamentado com indicação de dispositivo legal pertinente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: LEIDIOLENE FARIA LIMA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Direito Urbanístico Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEIDIOLENE FARIA LIMA e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de delimitação do bem
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fixação do quantitativo dos honorários exige exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o pedido de extinção sem resolução do mérito não foi adequadamente fundamentado com indicação de dispositivo legal pertinente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.