AREsp 1885164 - DECISAO

AREsp 1885164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante SANFORD não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento e foi majorado em 5% os honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor/recorrido: EDIO BERNARDINO MARTINS JÚNIOR (EDIO); Réu/agravante: SANFORD TECNOLOGIA EM CONTRUÇÕES LTDA (SANFORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANFORD.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

EDIO BERNARDINO MARTINS JÚNIOR (EDIO)

Autor/recorrido

SANFORD TECNOLOGIA EM CONTRUÇÕES LTDA (SANFORD)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante SANFORD não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento e foi majorado em 5% os honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANFORD.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por SANFORD TECNOLOGIA EM CONTRUÇÕES LTDA.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANFORD TECNOLOGIA EM CONTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.