AREsp 1868365 - DECISAO

AREsp 1868365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF mencionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.