AREsp 1869874 - DECISAO

AREsp 1869874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CUSTÓDIO CELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CUSTÓDIO CELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.