AREsp 1878824 - DECISAO

AREsp 1878824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não conheceu e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: RL ALUGUEL DE EMPILHADEIRA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Réu: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo interposto)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RL ALUGUEL DE EMPILHADEIRA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Autor

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não conheceu e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo interposto)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC