AREsp 1915060 - DECISAO

AREsp 1915060 - DECISAO

Por ter sido a decisão de inadmissão publicada na vigência do CPC/2015 e adotado o Tribunal de origem entendimento conformado a julgamentos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS), o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput). A interposição de agravo em recurso especial, nessas circunstâncias, constitui erro grosseiro, e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; aplicou-se também majoração dos honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: ARENA ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Erro Grosseiro, Majoração De Honorários
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Parties

ARENA ATACADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem inadmite o recurso especial com base em julgados repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial em face de decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido a decisão de inadmissão publicada na vigência do CPC/2015 e adotado o Tribunal de origem entendimento conformado a julgamentos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS), o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput). A interposição de agravo em recurso especial, nessas circunstâncias, constitui erro grosseiro, e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; aplicou-se também majoração dos honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00