AREsp 1880994 - DECISAO

AREsp 1880994 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e as razões apresentadas são genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e as razões apresentadas são genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.