AREsp 1911929 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado

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Parties

MANUEL CARLOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível conforme art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...