AREsp 1894567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo o recurso cabível era o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.