AREsp 1904060 - DECISAO

AREsp 1904060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, cabia agravo interno; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada de forma insuficiente, não atacando especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede conhecimento do agravo. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do agravo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BIGHETTI BOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO CARLOS BIGHETTI BOZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, cabia agravo interno; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada de forma insuficiente, não atacando especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede conhecimento do agravo. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do agravo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...