AREsp 1915331 - DECISAO

AREsp 1915331 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.