AREsp 1923134 - DECISAO

AREsp 1923134 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte interpondo agravo em recurso especial atacou capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno, art. 253, parágrafo único, I). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/seguimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte interpondo agravo em recurso especial atacou capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno, art. 253, parágrafo único, I). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.