AREsp 1923781 - DECISAO

AREsp 1923781 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão; em consequência, aplica-se a determinação de não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO VIEIRA PALETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO VIEIRA PALETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão; em consequência, aplica-se a determinação de não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...