AREsp 1840899 - DECISAO

AREsp 1840899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adriano Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Adriano Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.