AREsp 1912883 - DECISAO

AREsp 1912883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio próprio é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Ademais, não há fungibilidade quando existe indicação objetiva do recurso cabível. Por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão geral/recursivo repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade não foi impugnada em todos os seus fundamentos
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio próprio é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Ademais, não há fungibilidade quando existe indicação objetiva do recurso cabível. Por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal