AREsp 1912811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO NUNES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO NUNES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...