AREsp 1917640 - DECISAO

AREsp 1917640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JEAN CARLO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JEAN CARLO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que funda negação de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.