AREsp 1922427 - DECISAO

AREsp 1922427 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ser manifesto o recurso inadequado: o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE EDUARDA MEDEIROS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIZABETE EDUARDA MEDEIROS MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ser manifesto o recurso inadequado: o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...