AREsp 1894954 - DECISAO

AREsp 1894954 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em consonância com repercussão geral/repetitivo (cabimento de agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual...
  • Publique-se.