AREsp 1893201 - DECISAO

AREsp 1893201 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência de majoração de honorários por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração desses honorários, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...