AREsp 1916927 - DECISAO

AREsp 1916927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, alínea b, e art. 1.030, §2º, CPC/2015), razão pela qual o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.021); ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, houve majoração dos honorários para 14% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo interno quando decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e art. 1.021, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, alínea b, e art. 1.030, §2º, CPC/2015), razão pela qual o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.021); ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, houve majoração dos honorários para 14% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% em favor do patrono da parte recorrida.