AREsp 1893998 - DECISAO

AREsp 1893998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (não agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno; por isso, o agravo é conhecido negativamente e determina-se, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA GARCIA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E O Inadmitiu Quanto Às Demais Questões
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA GARCIA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E O Inadmitiu Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs. agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e fundamentos regimentais e processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno (não agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno; por isso, o agravo é conhecido negativamente e determina-se, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...