AREsp 947420 - DECISAO

AREsp 947420 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto ao pedido de alteração/inversão ou compensação da sucumbência, configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação parcial do acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre o ponto omitido; as demais questões apontadas foram consideradas examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não justificam anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de alteração/inversão ou compensação da sucumbência.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Apuração De Haveres, Perícia E Métodos De Avaliação (fluxo De Caixa Descontado Versus Múltiplos), Sucumbência, Coisa Julgada/terceiros
Processo Civil Direito Civil Direito Societário/empresarial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Apuração De Haveres Perícia E Métodos De Avaliação (fluxo De Caixa Descontado Versus Múltiplos) Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de alteração/inversão ou compensação da sucumbência (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 adequação do método de avaliação (fluxo de caixa descontado versus método de múltiplos)
  3. 3 alegada confissão do recorrido/venire contra factum proprium e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto ao pedido de alteração/inversão ou compensação da sucumbência, configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação parcial do acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre o ponto omitido; as demais questões apontadas foram consideradas examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não justificam anulação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de alteração/inversão ou compensação da sucumbência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado (omissão sobre sucumbência)
  • Publicar-se e intimar-se as partes