AREsp 1922627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica da Súmula 284/STF), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua totalidade.

Parties
Agravante: LUCAS MILTON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCAS MILTON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica da Súmula 284/STF), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.