AREsp 1895566 - DECISAO

AREsp 1895566 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpositora não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno; por isso o agravo não pode ser conhecido, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ ROBERTO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpositora não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno; por isso o agravo não pode ser conhecido, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...