AREsp 1899569 - DECISAO

AREsp 1899569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LUCIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.