AREsp 1915852 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da regra de cabimento do agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...