AREsp 1900652 - DECISAO

AREsp 1900652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 003 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 003 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se