AREsp 1907171 - DECISAO

AREsp 1907171 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 incidência das Súmulas (Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ) como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.