AREsp 868848 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de Ivan Ranzolin, Heitor Luiz Sché e Arthêmio Paludo porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conhecer e dar provimento ao agravo de Amadir Manoel de Matos e outros para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão relativa à nulidade da citação por edital e seja feita a devida apreciação da matéria, além de reconhecer a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto ao ônus das perícias.

Parties
Agravante: IVAN RANZOLIN; Agravante: HEITOR LUIZ SCHÉ; Agravante: ARTHÊMIO PALUDO; Agravante: AMADIR MANOEL DE MATOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Demandado: VALMIR WAGNER; Demandado: ASTRID PARCIAS; Demandado: SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ SCHÉ e ARTHÊMIO PALUDO e outros; CONHEÇO do agravo interposto por AMADIR MANOEL DE MATOS e outros e DOU PROVIMENTO ao seu recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao...
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declarações, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Perícia Judicial Médica, Ônus Das Despesas Periciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declarações Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Perícia Judicial Médica +1 more

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Parties

IVAN RANZOLIN

Agravante

HEITOR LUIZ SCHÉ

Agravante

ARTHÊMIO PALUDO

Agravante

AMADIR MANOEL DE MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

VALMIR WAGNER

Demandado

ASTRID PARCIAS

Demandado

SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES

Demandado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à nulidade da citação por edital de réus
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto ao ônus das despesas periciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de Ivan Ranzolin, Heitor Luiz Sché e Arthêmio Paludo porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conhecer e dar provimento ao agravo de Amadir Manoel de Matos e outros para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão relativa à nulidade da citação por edital e seja feita a devida apreciação da matéria, além de reconhecer a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto ao ônus das perícias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ SCHÉ e ARTHÊMIO PALUDO e outros; CONHEÇO do agravo interposto por AMADIR MANOEL DE MATOS e outros e DOU PROVIMENTO ao seu recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao...

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ SCHÉ e ARTHÊMIO PALUDO e outros
  • CONHEÇO do agravo interposto por AMADIR MANOEL DE MATOS e outros