AREsp 1927571 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Teresinha Maria da Silveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. O apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição, enfrenta acórdão proferido pela Quarta Turma do...

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Parties
Agravante: Teresinha Maria da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Juros Negativos
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Parties

Teresinha Maria da Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros moratórios