AREsp 1927571 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Teresinha Maria da Silveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. O apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição, enfrenta acórdão proferido pela Quarta Turma do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Teresinha Maria da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Juros Negativos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Atualização Monetária Juros Moratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Teresinha Maria da Silveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros moratórios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment