AREsp 1914743 - DECISAO

AREsp 1914743 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: WILLIAN PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WILLIAN PIRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quanto a decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e enunciados como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se