AREsp 1923117 - DECISAO

AREsp 1923117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASÍLIA E ENTORNO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASÍLIA E ENTORNO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...