AREsp 1909097 - DECISAO

AREsp 1909097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo incapaz o agravo em recurso especial de alcançar a decisão contestada; afastada a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VERONICA ALINE DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

VERONICA ALINE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), sendo incapaz o agravo em recurso especial de alcançar a decisão contestada; afastada a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.