AREsp 1893149 - DECISAO

AREsp 1893149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, sendo exigível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, sendo exigível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...